Termos — Monamedia

Preâmbulo

O presente documento constitui um conjunto comum de condições gerais aplicáveis a todas as relações contratuais entre a MONAMEDIA SARL e qualquer pessoa ou entidade que com esta contrate no âmbito dos seus serviços.

Destina-se a enquadrar juridicamente, de forma uniforme, os direitos e obrigações recíprocos entre a MONAMEDIA e o Utilizador, entendido como qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha celebrado um contrato de fornecimento, colaboração ou exploração das soluções MONAMEDIA.

Aplica-se, em princípio, complementarmente ao contrato principal assinado e constitui uma base contratual oponível a qualquer Utilizador.

1. Definições

Os termos seguintes, quando utilizados nas presentes Condições Gerais (adiante as “CG”), têm o significado seguinte, quer sejam empregues no singular quer no plural:

“MONAMEDIA”: designa a sociedade MONAMEDIA, sociedade de direito monegasco com sede social em 4 rue des Lilas, MBP, 98000 Monaco, que opera a plataforma técnica, comercial e logística acessível em http://www.monamedia.mc/.

“Utilizador”: designa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a plataforma MONAMEDIA a qualquer título, quer como utilizador particular (B2C), quer como parceiro profissional (B2B).

“Cliente B2C”: designa qualquer pessoa singular que atue fora de um contexto profissional e tenha subscrito uma oferta de difusão publicitária no seu televisor pessoal através da box MONAMEDIA.

“Parceiro B2B”: designa qualquer entidade profissional (empresa, estabelecimento comercial, instituição) que disponha de um ou mais ecrãs e tenha assinado um contrato de difusão publicitária com a MONAMEDIA.

“MonaApp”: designa a aplicação móvel editada pela MONAMEDIA que permite aos Utilizadores (B2C ou B2B) aceder à respetiva conta, acompanhar o desempenho dos ecrãs e interagir com os serviços propostos.

“Box MONAMEDIA”: designa o equipamento técnico fornecido pela MONAMEDIA (ou adquirido pelo cliente) que permite a difusão de banners publicitários nos ecrãs ligados.

“L-Banner”: designa o formato publicitário padrão difundido pela MONAMEDIA, sob a forma de um banner discreto de dez (10) segundos que aparece na parte inferior do ecrã.

“Plataforma MONAMEDIA”: designa todos os serviços acessíveis através do sítio www.monamedia.mc, da MonaApp ou de qualquer outro suporte digital editado pela MONAMEDIA.

“Remuneração”: designa os montantes pagos pela MONAMEDIA a um Utilizador elegível como contrapartida da utilização de um ou mais ecrãs para fins publicitários.

“Prestador de Serviços de Pagamento”: designa qualquer interveniente autorizado no tratamento dos fluxos financeiros entre a MONAMEDIA e os seus Utilizadores. A MONAMEDIA não manipula nem detém os fundos transferidos.

2. Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais (as “CG”) regulam o acesso, a utilização e as modalidades de funcionamento da plataforma MONAMEDIA, tal como operada pela sociedade MONAMEDIA.

Aplicam-se, sem restrição nem reserva, a qualquer pessoa que aceda à plataforma e, em especial, às seguintes categorias de Utilizadores:

– os Clientes B2C, particulares que utilizam um televisor pessoal para difundir banners publicitários através da box MONAMEDIA; – os Parceiros B2B, empresas ou entidades profissionais que disponham de ecrãs nas suas instalações e colaborem com a MONAMEDIA no âmbito de um contrato de difusão publicitária;

As CG complementam, consoante o caso, os contratos específicos celebrados entre a MONAMEDIA e o Utilizador (Contrato B2C, Contrato B2B ou Contrato), os quais prevalecem em caso de contradição.

O acesso e a utilização da plataforma pressupõem a aceitação plena e incondicional das presentes CG. Caso o Utilizador não aceite a totalidade ou parte destas disposições, deverá abster-se de aceder aos serviços.

A MONAMEDIA reserva-se o direito de atualizar as presentes CG a qualquer momento, respeitando as regras aplicáveis a cada tipologia contratual.

3. Acesso ao serviço

O acesso aos serviços propostos pela MONAMEDIA está condicionado ao cumprimento dos critérios seguintes, que variam consoante o perfil do Utilizador.

3.1 – Condições gerais de elegibilidade

Todo o Utilizador deve: – dispor de capacidade jurídica para contratar; – aceitar sem reservas as presentes CG e, se aplicável, as condições contratuais específicas que lhe são aplicáveis; – fornecer informações exatas, verificáveis e atualizadas no momento do registo ou da ativação da conta; – não ter sido anteriormente excluído da plataforma MONAMEDIA por incumprimento contratual ou comportamento fraudulento.

3.2 – Acesso para Clientes B2C

O acesso ao serviço é reservado a pessoas singulares maiores de idade, residentes em França ou no Mónaco, que disponham de um televisor compatível e de uma ligação estável à Internet. O Cliente B2C deve ativar a sua box através da aplicação MonaApp e aceitar as modalidades de remuneração previstas no contrato B2C.

3.3 – Acesso para Parceiros B2B

O Parceiro B2B deve ser uma pessoa coletiva registada, dispor de um ou mais ecrãs num contexto profissional e assinar um contrato específico com a MONAMEDIA. A instalação das boxes pode ser efetuada pela MONAMEDIA ou pelo Parceiro, consoante a oferta escolhida. O acesso ao back-office profissional é concedido a qualquer cliente que possua uma conta Monamedia válida, independentemente da posse ou ativação de equipamento ou de uma box Monamedia.

O cliente pode, a qualquer momento, subscrever serviços complementares (StarterPack, Monapack, EventPack ou qualquer oferta futura), quer em linha, quer através de um representante devidamente autorizado. Esta subscrição é autónoma e não está condicionada à ativação ou utilização de equipamento Monamedia.

3.4 – Suspensão ou recusa de acesso

A MONAMEDIA reserva-se o direito de suspender, restringir ou recusar o acesso à totalidade ou a parte do serviço em caso de: – incumprimento das presentes CG ou de um contrato específico; – utilização abusiva ou desviada das ferramentas da plataforma; – suspeita de fraude, simulação de difusão ou comportamento contrário à ética comercial.

A suspensão não confere direito a qualquer indemnização, sem prejuízo das disposições contratuais específicas aplicáveis ao perfil em causa.

4. Descrição do serviço

A MONAMEDIA opera uma plataforma tecnológica híbrida, acessível através do seu sítio Internet, da aplicação móvel MonaApp e das suas ferramentas profissionais, permitindo aos Utilizadores gerar receitas ou comissões através da difusão de conteúdos publicitários ou da intermediação comercial.

4.1 – Difusão de publicidade em ecrãs pessoais ou profissionais

O serviço principal da MONAMEDIA consiste em permitir a difusão de banners publicitários discretos (“L-Banners”) em televisores ligados a uma box específica fornecida ou validada pela MONAMEDIA. Cada L-Banner corresponde a uma publicidade de dez (10) segundos, exibida na parte inferior do ecrã, limitada a um minuto por hora de funcionamento efetivo.

Esta difusão confere direito, consoante o perfil do Utilizador, a uma remuneração variável determinada no contrato aplicável.

4.2 – Aplicação MonaApp

A aplicação MonaApp permite aos Utilizadores: – visualizar em tempo real o desempenho dos seus ecrãs; – consultar o saldo da sua remuneração ou das suas comissões; – aceder ao seu histórico de atividade, aos documentos contratuais e às funcionalidades complementares (Watch2Help, recomendação MonaMaker, apoio ao cliente).

A utilização da aplicação pressupõe a titularidade de uma conta de utilizador ativada e validada.

4.3 – Interface profissional e módulos B2B

Os Parceiros B2B dispõem de um acesso profissional dedicado que lhes permite: – gerir o seu parque de ecrãs, consultar os volumes difundidos e as receitas associadas; – ativar opções comerciais específicas (Monapack, EventPack, StarterPack);

A ativação destes serviços pressupõe a assinatura prévia de um contrato B2B específico.

4.4 – Serviços excluídos ou não garantidos

A MONAMEDIA não assegura o fornecimento de acesso à Internet nem a manutenção dos televisores dos Utilizadores. O correto funcionamento do serviço depende da qualidade da ligação de rede, da compatibilidade técnica do equipamento e do cumprimento das condições de instalação.

A MONAMEDIA reserva-se o direito de modificar, suspender ou retirar determinadas funcionalidades, desde que informe os Utilizadores em causa dentro de um prazo razoável.

5. Compromissos do Utilizador

Cada Utilizador compromete-se a utilizar os serviços MONAMEDIA de forma responsável, leal e conforme com a sua finalidade contratual.

5.1 – Exatidão das informações prestadas

O Utilizador garante a exatidão, veracidade e atualidade das informações comunicadas à MONAMEDIA no momento do registo, da ativação da conta ou da atualização dos seus dados. Compromete-se a comunicar sem demora qualquer alteração suscetível de afetar o correto funcionamento do serviço (por exemplo, alteração de morada, ecrã, dados bancários ou situação profissional).

5.2 – Conformidade técnica e utilização leal

O Utilizador compromete-se a: – utilizar equipamento compatível e corretamente instalado, em conformidade com as especificações da MONAMEDIA; – manter a sua box ligada à corrente, conectada e operacional, salvo em caso de força maior ou incidente técnico independente da sua vontade; – não perturbar, alterar ou contornar os mecanismos de difusão, medição ou remuneração.

5.3 – Proibição de fraude e simulação

É formalmente proibido ao Utilizador: – simular artificialmente o funcionamento de um televisor (aparelhos deixados ligados sem utilização efetiva, automatização, retransmissão em ciclo, etc.); – desviar as ferramentas com recurso a emuladores, scripts, software de manipulação ou sistemas não autorizados; – reproduzir, copiar ou piratear o código da box ou da MonaApp.

Em caso de suspeita séria, a MONAMEDIA reserva-se o direito de suspender ou desativar a conta e de exigir a restituição dos montantes indevidamente recebidos.

5.4 – Respeito pelos direitos e pela imagem da MONAMEDIA

O Utilizador abstém-se de qualquer comunicação, reprodução ou utilização do nome, das marcas, dos materiais ou da reputação da MONAMEDIA sem autorização escrita prévia. Compromete-se a não atuar como representante oficial da sociedade, salvo se estiver expressamente habilitado para o efeito.

5.5 – Comportamento geral

O Utilizador compromete-se a: – não prejudicar o correto funcionamento da plataforma ou o serviço oferecido aos outros Utilizadores; – respeitar as condições contratuais que lhe são aplicáveis de acordo com o seu estatuto; – agir com cortesia, boa-fé e cooperação nas suas comunicações com o apoio ao cliente ou os parceiros da MONAMEDIA.

5.6 – Responsabilidade própria de cada perfil

Os Clientes B2C são pessoalmente responsáveis pela utilização do seu equipamento. Os Parceiros B2B comprometem-se a respeitar o ambiente técnico previsto no respetivo contrato, especialmente em caso de parque multi-ecrãs.

6. Condições financeiras

6.1 – Prestador de Serviços de Pagamento

Todos os fluxos financeiros transitam exclusivamente por um Prestador de Serviços de Pagamento autorizado, que atua como intermediário seguro. A MONAMEDIA não detém, recebe nem conserva diretamente quaisquer fundos pertencentes aos seus Utilizadores. O tratamento das operações está sujeito às condições gerais do Prestador de Serviços de Pagamento em causa.

6.2 – Modalidades de remuneração dos Utilizadores B2C e B2B

Os Utilizadores B2C e B2B recebem uma remuneração variável, calculada em função: – do número de ecrãs ativos devidamente registados; – do volume efetivo de banners publicitários (L-Banners) difundidos por hora; – da duração de funcionamento dos ecrãs; – e do cumprimento das obrigações contratuais e técnicas definidas pela MONAMEDIA.

O montante aplicável por publicidade, a eventual existência de campanhas não remuneradas e os escalões de cálculo são definidos no contrato B2C ou B2B correspondente.

6.3 – Pagamento dos montantes devidos

O pagamento dos montantes devidos é efetuado por transferência através do Prestador de Serviços de Pagamento, o mais tardar no dia 15 do mês seguinte à validação ou ao encerramento do mês contabilístico, desde que: – o saldo atinja o limiar mínimo de €30 com IVA incluído; – os dados de pagamento fornecidos sejam válidos; – o Utilizador não tenha incumprido as suas obrigações contratuais.

Podem aplicar-se taxas de processamento consoante o método de levantamento escolhido (transferência SEPA, Paypal, etc.), a cargo do Utilizador.

6.4 – Suspensão de pagamentos

A MONAMEDIA reserva-se o direito de suspender ou diferir qualquer pagamento em caso de: – suspeita fundamentada de fraude, simulação ou manipulação; – dados técnicos erróneos ou não verificáveis; – incumprimento manifesto das condições contratuais.

A suspensão não constitui renúncia, mas sim um congelamento temporário até à realização das verificações.

6.5 – Responsabilidade fiscal e declarativa

Cada Utilizador é o único responsável pelas obrigações fiscais, sociais e declarativas relacionadas com os montantes que recebe. A MONAMEDIA não emite recibos de vencimento, não efetua retenções nem apresenta declarações em nome dos seus Utilizadores. Quando aplicável, pode ser gerado através da MonaApp um resumo anual a título informativo.

7. Propriedade intelectual

7.1 – Titularidade dos direitos

Todos os elementos que constituem a plataforma MONAMEDIA, bem como os conteúdos nela difundidos ou automaticamente gerados, são propriedade exclusiva da MONAMEDIA ou dos seus parceiros contratuais. São nomeadamente protegidos: – as marcas, logótipos, slogans, nomes comerciais e nomes de domínio; – os conteúdos visuais, sonoros ou textuais originais; – as estruturas de software (MonaApp, dashboard, algoritmos, código-fonte das boxes); – as identidades gráficas, interfaces de utilizador e elementos de design.

Não pode ser concedido ao Utilizador qualquer direito de utilização, reprodução ou exploração fora dos casos expressamente previstos nos contratos ou em autorizações específicas.

7.2 – Utilização restrita e não exclusiva

Consoante o seu perfil, o Utilizador pode aceder a determinados recursos ou elementos visuais destinados a facilitar a comunicação ou a promoção do serviço. Qualquer utilização destes elementos (PDF, capturas de ecrã, excertos, conteúdos de marketing) é estritamente limitada a uma utilização pessoal ou profissional conforme com a missão definida no respetivo contrato, e exclui: – qualquer alteração, desvio ou reinterpretação da mensagem; – qualquer difusão pública sem autorização escrita prévia da MONAMEDIA.

7.3 – Conteúdos fornecidos pelo Utilizador para fins de comunicação

O Utilizador pode, caso consinta expressamente, autorizar a MONAMEDIA a utilizar os seguintes elementos para fins de comunicação ou valorização comercial: – o seu primeiro nome, cidade ou faixa etária; – a sua fotografia de perfil ou uma fotografia da sua instalação (TV, box); – citações, opiniões ou testemunhos fornecidos voluntariamente.

Esta autorização é revogável a qualquer momento mediante simples pedido escrito e nunca é imposta como condição de acesso ao serviço.

7.4 – Inviolabilidade da box e do código

O código-fonte dos sistemas MONAMEDIA, bem como as boxes conectadas e os respetivos módulos integrados, não podem em caso algum ser copiados, analisados, desmontados, descompilados ou modificados, mesmo parcialmente. Qualquer comportamento deste tipo pode dar lugar à resolução imediata do contrato, sem prejuízo de ações cíveis ou penais.

8. Responsabilidades da MONAMEDIA

8.1 – Natureza da obrigação

A MONAMEDIA presta os seus serviços no âmbito de uma obrigação de meios. Compromete-se a mobilizar todos os recursos técnicos, humanos e contratuais razoavelmente necessários ao correto funcionamento da plataforma, da difusão publicitária, da MonaApp e dos sistemas de remuneração associados.

Não garante a rentabilidade de um ecrã, um montante fixo de receitas nem a disponibilidade contínua do serviço.

8.2 – Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da MONAMEDIA perante o Utilizador não pode ser acionada em caso de: – interrupção ou falha do serviço ligada a um evento de força maior, a uma avaria de rede ou a ato de terceiro (prestador de Internet, pagamento, cloud, etc.); – configuração de hardware não conforme ou defeituosa; – instalação inadequada, utilização não autorizada ou manipulação incorreta da box; – dados erróneos ou incompletos fornecidos pelo Utilizador; – simulação de funcionamento, tentativa de fraude ou violação das regras técnicas.

8.3 – Responsabilidade própria de cada perfil

– No que respeita aos Clientes B2C, a MONAMEDIA não pode ser responsabilizada por efeitos secundários ligados à difusão de publicidade (visibilidade parcial, incómodo visual pontual, saturação da rede). – Para os Parceiros B2B, os resultados publicitários, a taxa de ocupação ou o retorno do investimento nunca são garantidos, salvo estipulação expressa em contrato dedicado.

8.4 – Danos indiretos e limite

A MONAMEDIA não pode ser responsabilizada pelos danos indiretos sofridos pelo Utilizador, tais como perda de receitas esperadas, perda de oportunidade, prejuízo comercial ou dano de imagem. Em qualquer caso, exceto em caso de negligência grave ou dolo, a responsabilidade total da MONAMEDIA será limitada ao montante total recebido pelo Utilizador em causa durante os últimos doze (12) meses, por todas as causas.

8.5 – Comunicação de disfunções

Qualquer incidente, anomalia ou disfunção técnica deve ser comunicado sem demora ao apoio através da MonaApp ou para support@monamedia.mc. O Utilizador compromete-se a cooperar de boa-fé em qualquer procedimento de verificação ou teste destinado a restabelecer o funcionamento normal do serviço.

9. Prestação do serviço

9.1 Modalidades de execução

Os serviços MONAMEDIA são prestados de acordo com as modalidades e prazos acordados no Contrato principal ou, na falta destes, num prazo razoável a contar da aceitação do processo do Utilizador.

9.2 Condições suspensivas

A prestação efetiva do serviço está subordinada à verificação das seguintes condições:

· validação do processo administrativo do Utilizador,

· confirmação técnica da compatibilidade dos equipamentos,

· inexistência de impedimento jurídico ou regulamentar que afete a atividade prevista.

9.3 Entrega de equipamento

Quando o serviço inclui a entrega de uma box física ou de equipamento, a propriedade do equipamento mantém-se na MONAMEDIA, salvo cláusula expressa de transferência. O Utilizador é o seu depositário, responsável pela respetiva boa utilização e obrigado a devolvê-lo à primeira solicitação em caso de suspensão, retirada ou resolução do contrato.

9.4 Disponibilização contínua

A MONAMEDIA envida todos os esforços para assegurar a continuidade do serviço. Todavia, o Utilizador reconhece que a prestação do serviço pode ser temporariamente interrompida para manutenção, atualização, intervenção técnica ou caso de força maior, sem que tal confira direito a indemnização, salvo estipulação contratual em contrário.

10. Resolução da conta do Utilizador e cessação do serviço

10.1 Resolução por iniciativa do Utilizador

O Utilizador pode resolver o seu contrato a qualquer momento, mediante notificação escrita dirigida à MONAMEDIA, com um pré-aviso de quinze (15) dias. A resolução implica a supressão do acesso aos serviços MONAMEDIA e às interfaces associadas.

Os eventuais saldos devidos serão pagos no prazo de trinta (30) dias após a resolução, sujeitos ao cumprimento contratual e ao limiar mínimo de pagamento.

10.2 Resolução por iniciativa da MONAMEDIA

A MONAMEDIA pode resolver de pleno direito qualquer contrato, sem indemnização, em caso de incumprimento grave pelo Utilizador das presentes Condições Gerais ou do Contrato principal, após notificação sem efeito durante sete (7) dias.

Nos casos mais graves (fraude manifesta, violação da segurança, desvio do sistema), a MONAMEDIA pode resolver com efeito imediato, sem pré-aviso nem prazo de regularização.

10.3 Efeitos da resolução

· Supressão do acesso aos serviços, plataformas, aplicações ou interfaces;

· Desativação imediata das boxes e cessação de toda a difusão publicitária nos ecrãs em causa;

· Devolução dos equipamentos no prazo máximo de quinze (15) dias, se aplicável;

· Manutenção das cláusulas relativas à confidencialidade, propriedade intelectual, não solicitação e responsabilidade após o termo do contrato, durante a duração estipulada ou, na falta desta, durante cinco (5) anos.

11. Dados pessoais e confidencialidade

11.1 – Responsável pelo tratamento

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização dos serviços MONAMEDIA são tratados pela sociedade MONAMEDIA, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com a regulamentação aplicável no Principado do Mónaco (Lei n.º 1.165, alterada) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679).

11.2 – Categorias de dados recolhidos

A MONAMEDIA pode recolher e tratar, nomeadamente, os seguintes dados: – dados de identidade: primeiro nome, apelido, endereço de email, fotografia de perfil, data de nascimento (facultativa), cidade; – dados contratuais: estatuto, tipo de contrato, data de ativação, preferências, tipologia de utilizador; – dados técnicos: registos de atividade, duração da difusão, número de ecrãs ativos, localização aproximada; – dados de transação: remunerações geradas, comissões validadas, histórico de pagamentos; – dados de navegação na aplicação ou no sítio.

11.3 – Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: – gestão e execução dos contratos celebrados com os Utilizadores; – cálculo e apresentação do desempenho publicitário; – emissão de notificações, push e emails personalizados; – implementação do programa Watch2Help; – gestão de pedidos e apoio ao cliente; – produção de estatísticas anonimizadas e relatórios agregados.

11.4 – Dados bancários e pagamento seguro

A MONAMEDIA não recolhe nem conserva diretamente os dados bancários dos seus Utilizadores. Todas as transações financeiras são efetuadas através de Prestadores de Serviços de Pagamento autorizados, em conformidade com as suas próprias condições de utilização e políticas de privacidade. A MONAMEDIA recebe apenas identificadores técnicos ou estados de pagamento, sem acesso às coordenadas bancárias completas.

11.5 – Notificações, push e comunicação de marketing

Ao aceitar as presentes CG, o Utilizador autoriza a MONAMEDIA a enviar-lhe: – emails ligados à execução do serviço; – push móveis de caráter informativo, contratual ou promocional; – comunicações relativas à sua atividade ou às ofertas MONAMEDIA, incluindo através dos seus canais internos ou parceiros autorizados.

O Utilizador pode a qualquer momento configurar ou recusar determinadas comunicações através do seu espaço pessoal ou das definições da aplicação MonaApp.

11.6 – Conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados durante o período estritamente necessário às finalidades do tratamento, isto é: – durante toda a relação contratual, – e posteriormente durante cinco (5) anos a contar da última atividade, para fins de prova, conformidade ou gestão pré-contenciosa.

11.7 – Direitos dos titulares dos dados

Em conformidade com a regulamentação aplicável, o Utilizador dispõe dos seguintes direitos: – direito de acesso, retificação, atualização e apagamento dos seus dados; – direito de oposição ou limitação do tratamento; – direito à portabilidade dos dados; – direito de retirar a qualquer momento o consentimento para a utilização dos dados para fins não contratuais.

Qualquer pedido pode ser enviado para office@monamedia.mc ou por via postal para a morada da sede social da MONAMEDIA, acompanhado de documento de identificação válido.

11.8 – Segurança e subcontratação

A MONAMEDIA aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais. Certos dados podem ser tratados por subcontratantes que atuem por conta da MONAMEDIA, nas condições previstas por um contrato de subcontratação conforme com o RGPD.

12. Marcas e direitos de autor

12.1 Propriedade das marcas

Todas as marcas, logótipos, nomes comerciais, identidades visuais e sinais distintivos pertencentes à MONAMEDIA, registados ou não, são protegidos pelo direito das marcas. O Utilizador reconhece que estes elementos são propriedade exclusiva da MONAMEDIA ou são objeto de uma licença devidamente concedida.

Não pode ser concedido ao Utilizador qualquer direito de utilização, reprodução ou representação além dos direitos expressamente autorizados pela MONAMEDIA no âmbito da execução do contrato. Qualquer utilização não autorizada constitui um ato de contrafação suscetível de gerar responsabilidade civil e penal do seu autor.

12.2 Direitos de autor e criações associadas

Todos os conteúdos editoriais, visuais, audiovisuais, textuais, gráficos ou de software integrados nos serviços MONAMEDIA são protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos ao abrigo do Código da Propriedade Intelectual ou da legislação monegasca equivalente.

A MONAMEDIA mantém-se titular de todos os direitos patrimoniais associados a esses conteúdos, quer tenham sido desenvolvidos internamente quer fornecidos por terceiros. O Utilizador compromete-se a não copiar, adaptar, reutilizar ou difundir a totalidade ou parte desses elementos sem autorização prévia e escrita da MONAMEDIA.

Qualquer violação comprovada dará lugar a um procedimento imediato de remoção, suspensão do acesso aos serviços e, se for caso disso, ações judiciais.

13. Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes Condições Gerais, bem como todos os contratos a que estão associadas, são regulados pelo direito francês ou, se aplicável, pelo direito monegasco quando o contrato principal tenha sido celebrado sob a jurisdição do Mónaco.

Em caso de litígio relativo à validade, execução, interpretação ou resolução de um contrato, as partes comprometem-se a procurar prioritariamente uma solução amigável no prazo de trinta (30) dias a contar da notificação escrita do litígio por uma das partes.

Na falta de acordo, é atribuída competência exclusiva aos tribunais materialmente competentes da circunscrição da sede social da MONAMEDIA, incluindo em caso de pluralidade de réus ou chamamento à garantia, não obstante qualquer cláusula em contrário.